Termos de Uso

A ContatAi é uma plataforma de automação de atendimento baseada em inteligência artificial, que permite responder automaticamente mensagens recebidas nos números de WhatsApp do próprio usuário. A plataforma não realiza disparos em massa de mensagens.

Módulo CRM (opcional): quando o usuário o ativa em um número conectado, a plataforma organiza as conversas daquele número em fichas de clientes, visíveis só para o usuário. O Módulo CRM não envia mensagens por conta própria: mensagens sugeridas só são enviadas quando o usuário as envia.

O acesso à plataforma é disponibilizado mediante assinatura. Planos, funcionalidades e valores poderão ser consultados na página oficial da plataforma. A ContatAi poderá alterar planos, funcionalidades e valores mediante comunicação prévia aos usuários.

O funcionamento da plataforma depende de serviços e infraestruturas de terceiros, incluindo o WhatsApp, operado pela empresa Meta Platforms.

O WhatsApp possui políticas próprias relacionadas ao uso de automação e inteligência artificial. Bloqueios, suspensões ou restrições aplicadas pela plataforma WhatsApp não são de responsabilidade da ContatAi.

O usuário declara ciência de que tais decisões são tomadas exclusivamente pela plataforma externa.

O usuário é integralmente responsável pelo conteúdo das mensagens, dados e informações enviadas, processadas ou automatizadas por meio da plataforma. O usuário compromete-se a utilizar o serviço em conformidade com a legislação vigente, especialmente as normas relacionadas à proteção de dados, comunicação eletrônica e às políticas da plataforma WhatsApp.

É de responsabilidade exclusiva do usuário todo conteúdo configurado por ele, incluindo, mas não se limitando a:

• Envio de mensagens não solicitadas (spam)
• Práticas comerciais ou publicitárias irregulares
• Uso indevido de dados pessoais de terceiros
• Violação de direitos de terceiros ou de normas legais

O usuário declara estar ciente de que é o único responsável pela legalidade das mensagens enviadas e pela obtenção de eventuais consentimentos necessários para comunicação com seus contatos.

O usuário é o controlador dos dados pessoais de seus clientes e contatos tratados na plataforma, nos termos da LGPD (Lei nº 13.709/2018), e a ContatAi é a operadora, conforme a seção 9-A. Além do que já consta acima, cabe ao usuário:

a) ter base legal também para dados sensíveis, como os de saúde;

b) informar seus clientes de que o atendimento usa inteligência artificial e de que as conversas podem ser organizadas em fichas;

c) atender os pedidos dos seus clientes sobre os dados deles, com as ferramentas da plataforma.

É expressamente proibido utilizar a plataforma para:

• Envio de spam
• Golpes ou fraudes
• Práticas enganosas
• Violação de direitos de terceiros
• Atividades ilícitas
• Vender, alugar ou repassar fichas ou listas de contatos
• Usar as fichas para discriminar clientes ou como única base para decisões de crédito, emprego, seguro ou saúde
• Usar a ficha como prontuário ou registro clínico

O descumprimento poderá resultar em suspensão ou encerramento da conta sem direito a qualquer tipo de reembolso.

Todo o software, código, design, funcionalidades, marca e tecnologia da plataforma são de propriedade exclusiva da ContatAi. É proibida a cópia, reprodução, modificação ou engenharia reversa da plataforma.

A ContatAi busca manter a plataforma disponível continuamente, porém não garante disponibilidade ininterrupta. O serviço poderá sofrer interrupções temporárias para manutenção, atualizações ou falhas técnicas.

A ContatAi não será responsável por:

• Danos indiretos, perda de lucro ou interrupção do serviço
• Bloqueios pelo WhatsApp
• Falhas de terceiros

A plataforma poderá utilizar tecnologias de Inteligência Artificial para geração automatizada de respostas, interações com usuários finais e processamento de informações.

O usuário declara estar ciente de que sistemas de Inteligência Artificial podem gerar respostas incorretas, imprecisas, incompletas, desatualizadas ou inadequadas ao contexto da conversa. A empresa não garante a exatidão, confiabilidade ou adequação das respostas geradas automaticamente pelo sistema.

O usuário reconhece que é sua responsabilidade revisar, configurar e supervisionar o funcionamento do chatbot, bem como avaliar a adequação das respostas automatizadas antes de utilizá-las em suas atividades comerciais ou de atendimento ao público.

A empresa não se responsabiliza por quaisquer danos, prejuízos, perdas comerciais ou reclamações decorrentes de respostas geradas automaticamente pela Inteligência Artificial utilizada na plataforma.

O usuário compromete-se a utilizar o serviço com supervisão adequada e assume integral responsabilidade pelo uso das respostas geradas pela ferramenta. As respostas automatizadas não constituem aconselhamento profissional, jurídico, médico ou financeiro.

Isso vale também para as informações que a IA preenche nas fichas do Módulo CRM: o usuário deve revisá-las antes de usá-las.

9-A.1. Para que a ContatAi usa esses dados. Só para responder as mensagens conforme a configuração do usuário, organizar as fichas quando o Módulo CRM estiver ativo, e operar, proteger e dar suporte à plataforma. A ContatAi não vende esses dados, não os usa para publicidade e não os usa para treinar modelos de IA.

9-A.2. Fornecedores. A ContatAi usa a OpenAI (Estados Unidos), para a inteligência artificial, e a Oracle Cloud (Brasil), para hospedagem. A transferência para os Estados Unidos segue as cláusulas-padrão aprovadas pela ANPD. Troca de fornecedor será avisada com 15 dias de antecedência; se discordar, o usuário pode desativar o Módulo CRM ou cancelar sem multa.

9-A.3. Segurança e sigilo. A ContatAi adota medidas técnicas e administrativas proporcionais ao risco, e só pessoas com dever de sigilo acessam esses dados, quando necessário para suporte, segurança ou correção de falhas.

9-A.4. Incidentes. A ContatAi avisa o usuário em até 48 horas após saber de um incidente com esses dados. A comunicação à ANPD e aos clientes, quando exigida, cabe ao usuário, com o apoio da ContatAi.

9-A.5. Pedidos dos seus clientes. Se um cliente do usuário pedir algo diretamente à ContatAi, o pedido é encaminhado ao usuário em até 2 dias úteis.

9-A.6. Dados sensíveis. A plataforma filtra termos de saúde, religião, orientação sexual, política, documentos e dados de crianças antes de gravar informações nas fichas. Negócios da área da saúde devem ativar o Modo Saúde. O filtro reduz o risco, mas não o elimina, e o usuário pode corrigir ou apagar qualquer informação.

9-A.7. Avaliação de qualidade. Para medir a precisão da IA, a ContatAi pode usar amostras de conversas com nomes e telefones trocados antes de qualquer análise. O usuário pode se opor pelo suporte.

9-A.8. Fim do contrato. Encerrada a assinatura, os dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias e depois são eliminados, salvo guarda exigida por lei. Remover um número apaga na hora os dados do Módulo CRM daquele número.

O usuário concorda em defender, indenizar e isentar a empresa, seus sócios, administradores, colaboradores e parceiros de qualquer responsabilidade, perda, dano, custo ou despesa, incluindo honorários advocatícios, decorrentes de:

• Uso indevido da plataforma
• Violação destes Termos de Uso
• Descumprimento da legislação aplicável
• Reclamações de terceiros relacionadas ao conteúdo, mensagens ou dados utilizados pelo usuário na plataforma

Caso a empresa venha a ser responsabilizada judicial ou administrativamente por atos atribuídos ao usuário, este deverá ressarcir integralmente os prejuízos suportados.

Em nenhuma hipótese o valor total de eventual indenização, reparação de danos, perdas ou qualquer outro tipo de compensação decorrente deste contrato poderá ser superior ao equivalente a 12 (doze) mensalidades vigentes à época do fato que deu origem à reclamação.

Cabe ao usuário proteger senhas, tokens de API e dispositivos conectados. A ContatAi não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de negligência do usuário.

O usuário poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento. O acesso permanecerá ativo até o término do período já pago, não havendo reembolso proporcional.

A plataforma é destinada exclusivamente a usuários maiores de 18 anos.

A legislação brasileira aplica-se aos Termos de Uso. Qualquer disputa será resolvida no foro da capital da comarca de São Paulo, exceto quando obrigatoriamente exigido por lei.